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Temer reparte gorjeta entre Empregado e Empregador

UPDATE: A lei sancionada entrou em vigor no último sábado, dia 13 de Março de 2017. Mesmo depois de muita controvérsia, o consenso é que a lei veio para melhorar uma situação difícil tanto para os funcionários quanto para os empregadores. A medida é considerada benéfica por elevar os benefícios aos atendentes, incluindo uma parte considerável do salário na conta do 13o. A medida também vai trazer mais transparência para o mercado, evitando desvios e abusos de poder.

 

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Ontem, na segunda-feira dia 13, o presidente Michel Temer aprovou, sem vetos, projeto que regulamenta a cobrança e divisão de gorjetas nos estabelecimentos comerciais. A sanção da lei não muda o caráter optativo da prática, ou seja, o ato de pagar o adicional pelos serviços prestados ainda parte da boa vontade do cliente. Então, o que mudou?

 

O valor “arrecadado”, agora, tem uma estrutura para ser dividida entre os funcionários… e o estabelecimento também. Agora é obrigatório definir, no salário do funcionário, a porcentagem que representa o valor recebido através de gorjetas.

 

Para os estabelecimentos inscritos em regimes diferenciados, como o Simples Nacional, a divisão do montante é 80% para o funcionário, e 20% para o estabelecimento. Para as demais empresas, 33% fica com o empregador, e 67% para o trabalhador.

 

A intenção dessa repartição é que parte seja destinada ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas que acabam resultando em altos custos para os empregadores, por cada funcionário contratado. Assim, o projeto visa desonerar o empregador que quiser expandir a sua operação, criando novos mecanismos para que este tenha maiores e melhores chances de ser bem sucedido.

 

A regulamentação da gorjeta também inclui:

 

  • Se a empresa suspender a cobrança do serviço há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado;

 

  • Empresas com mais de 60 funcionário terão de constituir uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da gorjeta;

 

  • O descumprimento de regras estabelecidas pela lei obrigará o restaurante, bar, hotel, motel ou similar a pagar multa ao trabalhador. O valor será equivalente à média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso salarial da categoria. Essa limitação será triplicada caso o empregado seja reincidente.
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A sanção da lei será publicada no “Diário Oficial da União” hoje, terça-feira (14/03), e deverá entrar em vigor em 60 dias.

 

Nem sempre os funcionários acabam vendo o dinheiro que os clientes deixam de gorjeta nos estabelecimentos, então, de certa maneira, isso seria um meio de assegurar que esse montante fosse repartido de maneira justa. Sem contar que, com parte desse dinheiro sendo destinado ao pagamento dos benefícios dos funcionários, a chance de inadimplência ou problemas trabalhistas diminui muito!

 

Os benefícios para o próprio garçom acabam sendo muitos. Ao incorporar o valor da gorjeta no salário, o garçom acaba vendo o próprio pagamento do 13o e a própria aposentadoria crescer. Sem contar que, em processos trabalhistas dessa categoria, o maior problema é o pedido de inclusão da gorjeta no cálculo da multa rescisória.

 

De acordo com Antonio Angelo, presidente do Sindicato dos Garçons “Barmen e Maîtres” (Sigabam), a lei trará segurança jurídica nas mais de 300 ações trabalhistas no Rio de Janeiro sobre pedidos de integração das gorjetas nas verbas rescisórias.

 

O que você acha dessa lei? Você acha que definir a repartição das gorjetas é um mecanismo válido e que acabará ajudando os funcionários a receberem o valor da gorjeta destinado à eles?

 

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Paulo Gregorin
Paulo Gregorin

Estrategista de Marketing Inbound e criador de conteúdo para OZ Technology, formado em Comunicação Social e especializado em Inovação Tecnológica pela universidade de Stanford. Geek nato incorporado em um amante da cultura, informação e artes em todas as suas formas, acredito na proliferação de boas idéias através da comunicação.

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