Última atualização em 09/03/2022

CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)

Por favor, leia cuidadosamente este Contrato antes de utilizar os sistemas EPOC, Viapp e todos os serviços nele oferecidos pela OZTECHNOLOGY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ("OZTECH"). Ao utilizar o software, você concorda e aceita os termos e condições deste Contrato e Política de Privacidade. Caso não concorde, não use o EPOC, Viapp e os Serviços da OZTECH.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a OZTECHNOLOGY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, empresa estabelecida na cidade de São Paulo – SP, na Rua Irmã Gabriela, n° 51, Cidade Monções, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob no. 15.120.049/0001-55, com inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo sob no. 4.477.000-6, detentora da marca OZ TECHNOLOGY, E-POC, EPOC e Viapp (a “LICENCIANTE”, refiro conjuntamente com USUÁRIO como "PARTES") para uso de programa de computador e aparelho móvel EPOC e Viapp (“SOFTWARE”), que incluem sistemas, aplicativos, plataformas, APIs e sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-­lo. A LICENCIANTE poderá atribuir ao USUÁRIO um representante para a comercialização, implementação e manutenção do SOFTWARE ("REVENDA").


Este modelo de contrato é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes da LICENCIANTE. Seu formato já é adaptado para ser o mais enxuto possível para o USUÁRIO, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da LICENCIANTE. O Sistema é TAL COMO ESTÁ e nós realizamos os nossos melhores esforços para oferecer o SOFTWARE de forma exemplar, mas a LICENCIANTE não desenvolve customizações exclusivas para clientes. Toda sugestão será bem vinda e se for acatada pela LICENCIANTE será disponibilizada para todos os clientes que utilizem o SOFTWARE na forma e nos prazos que o LICENCIANTE determine. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar a REVENDA que a representa perante o USUÁRIO.


A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, incluindo os sites epoc.com.br, viapp.com.br e oztechnology.com.br, está condicionada ao aceite deste EULA na sua totalidade.

1 DECLARAÇÃO DE VONTADE

O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste EULA, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as PARTES. As PARTES, em conjunto, determinaram que a assinatura do presente Contrato deverá ser realizada mediante plataforma de assinatura digital. Dessa forma, as PARTES declaram e reconhecem a validade, para todos os fins, da assinatura digital deste Contrato, de tal forma que uma vez assinado, produzirá todos os seus efeitos de direito, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil.



2 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE 

2.1 A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste ("TRIAL") por 14 dias, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deverá ser imediatamente interrompida.

2.2 Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte ou banco de dados do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

2.3 A licença atribuída a este EULA restringe­-se à utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE e sua REVENDA. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.4 A contratação do Módulo Fiscal, já incluso em todos os planos, de Emissão de NF-e, NFC-e e/ou NFS-e, via SAT-CFe ou Certificado A1 e importação de XML (DANFE) é exclusivamente direcionado à USUÁRIO pessoa jurídica em situação regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação brasileira. Caso a LICENCIANTE a qualquer momento detecte alguma conta feita a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, uso indevido do sistema para burlar a legislação tributária vigente, essa licença será automaticamente suspendida e os dados apagados, cancelando qualquer direito de uso do SOFTWARE pelo USUÁRIO, rescindindo este contrato de forma imediata, sem direito a indenizações ou devoluções. O USUÁRIO poderá optar por realizar a emissão de Notas Fiscais mediante Certificado A1 nos estados que tiverem aderido à Nota Fiscal eletrônica. Para uso do SAT-CFe no Estado de São Paulo, é obrigatório o uso e contratação do Servidor Local (o "ON PREMISE"), licença para uso em equipamento do USUÁRIO para conexão com o software do Fabricante dos aparelhos homologados (www.epoc.com.br/requisitos) e o SEFAZ. O Certificado A3 não é compatível com o SOFTWARE. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelo integral adimplemento de todas as obrigações tributárias hoje incidentes ou que venham a incidir no futuro, direta ou indiretamente, sobre a utilização do SOFTWARE, na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicável, obrigações essas que já foram levadas em consideração na constituição e abertura de um comércio. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pelo integral adimplemento de todas as obrigações tributárias hoje incidentes ou que venham a incidir no futuro, direta ou indiretamente, sobre a utilização do SOFTWARE, na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicável, obrigações essas que já foram levadas em consideração na constituição e abertura de um comércio. Se por culpa do USUÁRIO vier a ser imposta à LICENCIANTE e/ou REVENDA obrigação, de qualquer espécie ou natureza, relativa a tributos, encargos e/ou contribuições para fiscais, vinculadas ou decorrentes da utilização do SOFTWARE, cuja responsabilidade legal seja do USUÁRIO, obriga-se este a ressarcir a LICENCIANTE e/ou REVENDA o valor por esta despendido, com os acréscimos legais, inclusive custas, após decisão judicial transitada em julgado, desde que constatada a ausência de negligência na condução do processo. Caso o USUÁRIO prefira realizar as emissões por outro sistema, a LICENCIANTE fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade sobre a declaração e emissão das Notas Fiscais, devendo o USUÁRIO pedir a retirada do Módulo Fiscal da sua assinatura.

2.5 A contratação do ON PREMISE deverá ser adicionado ao licenciamento, caso não esteja incluso no plano, e o equipamento adquirido de forma separada mediante orientação pela LICENCIANTE ou REVENDA e seguindo os requisitos do sistema (www.epoc.com.br/requisitos).

2.6 A contratação de qualquer módulo de integração com aplicações de terceiros ("PARCEIRO") terá um custo adicional da tabela vigente, além dos custos e aceite dos termos e condições de uso da plataforma cobrada diretamente pelo PARCEIRO. A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer mal uso da integração ("API") e plataformas de integração pelos PARCEIROS, qualquer perda ou falha de conexão entre as PARTES, nem por perdas ou transtornos que isto possa ter ocasionado.



3 DO PRAZO E RESCISÃO 

3.1 O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO​.

3.2 O prazo de licenciamento mensal vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das PARTES, desde que comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência como aviso prévio;

3.3 A rescisão do licenciamento mensal não trará ônus para qualquer uma das PARTES;

3.4 Quando a rescisão deste EULA for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (trinta) dias, destinados as providências de encerramento e cumprimento do aviso prévio;

3.5 A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão, acrescidos da última mensalidade do aviso prévio e cálculos de multas, juros e honorários caso aplicável; 

3.6 A LICENCIANTE não é obrigada a realizar ou fornecer logs de utilização ou cópias de segurança "backups" dos dados armazenados no SOFTWARE, cabendo ao USUÁRIO cuidar dos acessos, uso correto e cuidados dos equipamentos, e utilizar as ferramentas disponíveis no SOFTWARE para exportação dos dados; e

3.7 Durante o período do aviso prévio para o cancelamento do contrato o USUÁRIO poderá solicitar um cópia dos seus dados no formato .csv (a critério da LICENCIANTE), pelo email suporte@oztechnology.com.br. Após este prazo os dados nos servidores serão permanentemente excluídos da nuvem, salvo no caso de dados relacionados aos registros de acesso ao SOFTWARE, que serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de até 2 (dois) meses após a data do cancelamento ou encerramento, na forma da Lei 12.965/14. Para USUÁRIOS com servidor ON PREMISE, os dados ficam armazenados no seu equipamento e a LICENCIANTE não permanece com nenhuma cópia do banco de dados.



4 DA REMUNERAÇÃO 

4.1 O USUÁRIO pagará de forma antecipada (pré-paga) à LICENCIANTE os valores especificados na adesão, plano e licenciamento escolhidos no ato da contratação mediante o TERMO e disponíveis em www.epoc.com.br/planos, 30 dias após a assinatura deste instrumento, não havendo cobrança proporcional "pro rata die" de licenciamento por tempo menor do que 30 dias de uso, sendo a data de vencimento sempre no quinto dia do mês subsequente;

4.2 Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, acrescentar ou retirar adicionais, será migrado de forma automática e deverá pagar os valores de acordo com o novo plano ou adicional contratado da tabela vigente e, caso haja taxa de adesão, pagar a diferença entre a adesão previamente paga e a nova adesão, em até duas parcelas iguais e consecutivas;

4.3 Não será devolvida a taxa de adesão ou valores pagos de licenciamento de nenhum plano, caso a mudança seja para um plano de menor valor ou haja cancelamento pelo USUÁRIO, tampouco haverá cobrança proporcional "pro rata die" de licenciamento por tempo menor do que 30 dias de uso;

4.4 A LICENCIANTE o plano base escolhido inicialmente para uma faixa superior, caso os limites estipulados anteriormente sejam atingidos;

4.5 Pagamentos efetuados após o vencimento (em atraso) poderão ter o valor principal acrescido de correção monetária pela variação positiva do índice IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, multa moratória de 2% (dois por cento), honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida no caso de cobrança administrativa e de 20% (vinte por cento) no caso de cobrança judicial acrescido de custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, sem prejuízo do direito de a LICENCIANTE realizar o imediato protesto do título e inscrição do USUÁRIO nos cadastros restritivos de crédito, assim como tomar todas as medidas contratuais e legais cabíveis;

4.6 A falta de pagamento de qualquer valor no período superior a 5 (cinco) dias após a data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE e da prestação de serviços pela LICENCIANTE e REVENDA até que a pendência financeira seja regularizada;

4.7 Caso a falta de pagamento permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias, possibilitará à LICENCIANTE promover a rescisão deste EULA, por descumprimento contratual do USUÁRIO, e poderá excluir integralmente as informações dos servidores lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO;

4.8 Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGP-M/FGV ou IPCA acumulado no período, à escolha pelo LICENCIANTE, ou no caso de extinção destes, de outro índice oficial que venha a substituí­-lo;

4.9 As notas fiscais relativas ao pagamento do licenciamento e adesão serão enviadas eletronicamente ao endereço de email do USUÁRIO fornecido na contratação, e é de inteira responsabilidade do USUÁRIO manter seu cadastro atualizado e completo para a emissão das NFS-e pela LICENCIANTE;

4.10 Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão do licenciamento do SOFTWARE já estão incluídos no valor total pago pelo USUÁRIO;

4.11 Os dados do cartão de crédito cadastrados pelo USUÁRIO como forma de pagamento do licenciamento de forma automática são registrados e armazenados diretamente no banco de dados das administradoras de cartão, não permitindo a terceiros o acesso a estas informações; e

4.12 Caso o USUÁRIO estorne valores de licenciamento ou adesão pagos no cartão, as PARTES declaram e reconhecem que a LICENCIANTE poderá buscar todas as medidas judiciais possíveis para reaver o valor estornado, acrescido de multa, juros e qualquer custo adicional que a LICENCIANTE possa ter incorrido pela fraude.



5 DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

5.1 Manter, a seus dispêndios, acesso a rede local e Internet banda larga dedicada para utilizar o SOFTWARE;

5.2 Acessar o SOFTWARE via equipamentos e browser recomendado pelo LICENCIANTE e mantê-­lo sempre atualizado na última versão do fabricante conforme www.epoc.com.br/requisitos;

5.3 Comunicar-­se oficialmente com a LICENCIANTE pelo e­mail e canal do respectivo sector:

  1. Financeiro: fatura@oztechnology.com.br;
  2. Central de Ajuda www.epoc.com.br/suporte e chat nas plataformas;
  3. Suporte técnico: pelos telefones disponibilizados nas plataformas e pelas REVENDA.

5.4 Manter, a seus dispêndios, um endereço de e­mail, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial;

5.5 Pagar os valores referentes à assinatura na forma e prazos estipulados para o plano e licenciamento contratado;

5.6 Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE ou REVENDA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE ou REVENDA;

5.7 Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SOFTWARE e informações necessárias para o LICENCIANTE ou REVENDA oferecer suporte técnico;

5.8 Utilizar e respeitar os canais de atendimento digital e telefônico passados pela LICENCIANTE e REVENDA, sempre respeitando os atendentes e técnicos na sua integridade. Em caso de problemas emergenciais, disponibilizar um técnico capacitado para auxiliar aos técnicos da LICENCIANTE ou REVENDA a solucionar os problemas remotamente via telefone ou acesso remoto do sistema;

5.9 Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus Colaboradores, Clientes ("CONSUMIDOR") e Terceiros. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de dados, etc.) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do USUÁRIO;

5.10 Exigir de seus Colaboradores e Terceiros o dever de utilização segura e conforme regulamento da empresa e lei do SOFTWARE e dos seus equipamentos, e auditar de forma periódica os relatórios gerados pelo SOFTWARE para que identifiquem e combatam a atuação de má uso, roubo ou fraudes ou qualquer outro vício operacional, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus CONSUMIDORES e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;

5.11 Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos e infraestrutura, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus CONSUMIDORES e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;

5.12 Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo SOFTWARE, aquela que entende como suficiente para a proteção dos dados e informações que transitam pelo SOFTWARE contra fraude, isentando e mantendo a LICENCIANTE indene de qualquer responsabilidade decorrente de sua escolha;

5.13 Não enviar comunicações indesejadas em massa ("SPAM") pelo SOFTWARE;

5.14 Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório; e

5.15 Não coletar dados de CONSUMIDORES por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, e-mail, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não seja os locais apropriados dentro do SOFTWARE, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular das informações ou o USUÁRIO; e

5.16 Não armazenar ou coletar os dados de CONSUMIDORES de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional de dados conforme a Política de Privacidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Brasil ("POLÍTICA DO LGPD", em anexo).



6 DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

Obriga-se o LICENCIANTE a:

6.1 Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;

6.2 Esforçar­-se para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE;

6.3 Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores, conforme seu critério;

6.4 Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras deste EULA ou legislação vigente, independente de aviso prévio;

6.5 Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelos canais da cláusula 5.3 acima;

6.6 Dar Atendimento e Suporte Comercial, diretamente ou através de uma REVENDA, disponibilizando o telefone ao USUÁRIO para ligações em horário comercial das 9h às 18h de dias úteis. O atendimento é por ordem de chamada e disponibilidade dos técnicos e atendentes. Caso o USUÁRIO não consiga conexão com o atendimento, a ura registrará a ligação e tentaremos retornar no menor prazo possível pelos contatos cadastrados na contratação, caso o USUÁRIO não retorne antes ou não entre em contato pelos canais digitais;

6.7 Para os USUÁRIOS que tenham contratado o Suporte Emergencial, a LICENCIANTE, diretamente ou através de uma REVENDA, se compromete a disponibilizar ao USUÁRIO um canal de atendimento telefônico, das 18h às 6h de dias úteis, feriados (exceto dia 31 de dezembro e 1 de janeiro) e sábados, exclusivo para resolução remota de problemas críticos do SOFTWARE que impossibilitem a operação total do sistema em suas funções fundamentais. O USUÁRIO não poderá utilizar o suporte emergencial para tirar dúvidas, implementações e configurações básicas ou treinamentos, que sejam de problemas com equipamento (hardware), infraestrutura (rede) e/o mal uso do sistema (operacional) ou quaisquer outro assunto que poderia ser previsto e resolvido em horário comercial. Tais chamados não serão considerados emergenciais e o USUÁRIO, seu colaborador, funcionário ou terceiro será indicado a entrar em contato em horário comercial para solucionar o chamado. Se estas incidências forem infundadas, repetidas ou excessivas, a LICENCIANTE poderá aplicado uma multa no licenciamento do USUÁRIO devido ao uso errado do serviço;

6.8 A LICENCIANTE se reserva o direito de armazenamentos das Notas Fiscais emitidas por até 3 (três) meses, para fins de melhoria de desempenho do sistema. Após dito prazo, será necessário o USUÁRIO procurar diretamente no site da Receita Federal. É recomendado mensalmente realizar a baixa dos arquivos fiscais e armazenamento dos mesmos em backup do próprio USUÁRIO; e

6.9 Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO. 



7 NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

7.1 A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) de uptime durante cada MÊS DE SERVIÇO;

7.2 Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de 98% de disponibilidade, à seu critério, poderá oferecer ao USUÁRIO o direito de até 10% de desconto no valor base da sua assinatura como crédito correspondente no seu licenciamento;

7.3 O MÊS DE SERVIÇO compreende os 30 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade;

7.4 Se o período de utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO for inferior a 30 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;

7.5 Após o acordo ou pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações; e

7.6 Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA: 

I. manutenções emergenciais entre as 23:00h e 6:00h que não ultrapassem 2 (duas) horas;

II. eventos de força maior;

III. problemas correlacionados a conectividade da rede e Internet como um todo;

IV. quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO, de seus Colaboradores ou de Terceiros que provoquem a indisponibilidade;

V. equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE; e

VI. falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO.

7.7 Todos os planos do SOFTWARE poderão incluir acesso à Central de Ajuda www.epoc.com.br/suporte com artigos, perguntas frequentes, treinamentos e vídeo-aulas com seção de comentários e sugestões, sem custos adicionais, para que o USUÁRIO, seus Colaboradores e Terceiros possam melhor usar o SOFTWARE.



8 DAS GARANTIAS LIMITADAS 

8.1 O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante;

8.2 Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica;

8.3 A LICENCIANTE não garante que o SOFTWARE seja compatível com qualquer outro ou equipamentos; e

8.4 O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais. 



9 DAS RESPONSABILIDADES 

9.1 Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença;

9.2 A LICENCIANTE isenta-­se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou seus CONSUMIDORES, decorrentes da má utilização do SOFTWARE, tanto pelo USUÁRIO como por suas REVENDA, Colaboradores, Terceiros e CONSUMIDORES.

9.3 A LICENCIANTE, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou aos seus Colaboradores, Terceiros e CONSUMIDORES, decorrente de coleta e transferência inadequada de dados pessoais, logins e de cartão de crédito.

9.4 A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá­-las;

9.5 A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os softwares de outras procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento ou infraestrutura de rede e Internet;

9.6 A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

9.7 O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento cadastros tributários, de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIANTE;

9.8 O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade;

9.9 A utilização, inadequada, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem;

9.10 O USUÁRIO declara ter total responsabilidade em inserir os dados e informações no SOFTWARE, e reconhece que a LICENCIANTE não possui nenhum controle ou gerência das informações e configurações, de tal forma que a responsabilidade pelos dados, bem como sua veracidade, é única e exclusiva do USUÁRIO, não podendo a LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada pelo teor das informações e dados inseridos pelo USUÁRIO; e

9.11 As PARTES concordam que a LICENCIANTE poderá compartilhar informações com autoridades policiais, judiciais, fiscais, administrativas e com o Ministério Público do Brasil, em caso de ordem judicial que obrigue a LICENCIANTE a disponibilizar tais dados do USUÁRIO.



10 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 

10.1 O USUÁRIO e seus Colaboradores e Terceiros não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;

10.2 O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a 

documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais de propriedades da LICENCIANTE;

10.3 É terminantemente proibido ao USUÁRIO e seus Colaboradores ou Terceiros ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adulterar, copiar, piratear, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual da LICENCIANTE causada por seus Colaboradores e/ou Terceiros que se vinculem ao USUÁRIO;

10.4 Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIANTE; e

10.5 Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão deste EULA, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE. 



11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

11.1 Este EULA tem por objetivo regular as ações de ambas as PARTES, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste EULA;

11.2 As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em https://www.epoc.com/eula, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter­se atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;

11.3 Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das PARTES, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

11.4 A LICENCIANTE, na execução do presente EULA, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO; 

11.5 Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

11.6 Este EULA obriga as PARTES e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-­lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

11.7 Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

11.8 O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;

11.9 O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar, sem custos, a marca, nome comercial, o nome do USUÁRIO ou outros elementos distintos da sua marca para fins comerciais e de divulgação do case, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA;

11.10 A LICENCIANTE reserva-­se o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;

11.11 A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SOFTWARE, com o que concorda e autoriza o USUÁRIO;

11.12 O USUÁRIO declara e reconhece que a LICENCIANTE, poderá compartilhar os dados, de forma anonimizada, com parceiros comerciais que atuem no mesmo ramo com o intuito de gerar análises setoriais, publicitárias e estatísticas; e

11.13 A LICENCIANTE reserva-­se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente. 



12 DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

12.1 Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República 

Federativa do Brasil; e

12.2 Fica eleito o Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP, para dirimir qualquer dúvida na aplicação deste EULA, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.

12.3 Por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam o presente Contrato de forma digital por meio da ferramenta D4sign https://www.d4sign.com.br/ ("D4SIGN"), reconhecem e declaram que as suas respectivas assinaturas a instrumentos celebrados por meio do serviço de assinatura digital D4SIGN são, para os fins do Art. 12, § 2º da Medida Provisória nº 2.000 de 2001, plenamente vinculantes e eficazes, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil.




ANEXO 

Política de Privacidade do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“Política do LGPD”)

Esta Política do LGPD aplica-se a indivíduos no Espaço Econômico Brasileiro ("CONSUMIDOR"). A Política do LGPD complementa nosso EULA. 

Responsável pelo tratamento de informações pessoais

A OZTECH é responsável pelo tratamento das informações pessoais de CONSUMIDOR coletadas pelo USUÁRIO no SOFTWARE. 



Os direitos do CONSUMIDOR no âmbito do LGPD

O CONSUMIDOR tem determinados direitos com relação aos seus dados pessoais. 

Seus direitos incluem o seguinte:

  • O direito de solicitar acesso a seus dados pessoais. Isso possibilita que o CONSUMIDOR receba uma cópia dos dados pessoais que o USUÁRIO tem sobre ele(a).
  • O direito de solicitar a correção de seus dados pessoais se estiverem incorretos. Também pode complementar os dados pessoais que estejam incompletos, dependendo das finalidades do tratamento.
  • O direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, se: 
  • seus dados pessoais não forem mais necessários para as finalidades para as quais os coletamos ou processamos; ou
  • retirar sua autorização, caso o tratamento de seus dados pessoais seja feito somente com base em sua autorização e não haja nenhuma outra base legal; ou
  • se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais e não tivermos uma base legítima para continuar o tratamento nessas condições; ou
  • seus dados pessoais forem processados de forma ilegal; ou
  • seus dados pessoais precisarem ser excluídos para atender a uma obrigação legal.

Não é necessário pagar taxas para acessar seus dados pessoais nem para exercer quaisquer dos outros direitos descritos nesta Política. No entanto, a OZTECH se reserva o direito de cobrar uma taxa razoável se a solicitação do USUÁRIO for infundada, repetida ou excessiva e não fizer diretamente pelo SOFTWARE.

Se necessário, o USUÁRIO pode solicitar informações específicas ao CONSUMIDOR para ajudar a confirmar a identidade e garantir seu direito de acesso a seus dados pessoais (ou para exercer qualquer um de seus outros direitos). Essa é uma medida de segurança com o objetivo de garantir que os dados pessoais não sejam revelados a indivíduos que não tenham o direito de recebê-los.



Uso das informações do USUÁRIO

Usaremos seus dados pessoais somente quando a lei nos permitir. 

Em conformidade com o LGPD, usaremos seus dados pessoais em uma ou mais das seguintes circunstâncias:

  • Quando precisarmos cumprir o contrato que firmamos ou estamos prestes a firmar com você.
  • Quando for necessário para nossos interesses legítimos (ou os de terceiros) e seus interesses e não houver direitos fundamentais que invalidam tais interesses.
  • Quando for necessário cumprir uma obrigação regulamentar ou jurídica.
  • Quando houver sua autorização.

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